Aviso n.º 414/2005, de 15 de Novembro de 2005

Aviso n.º 414/2005 Por ordem superior se torna público que, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Nova Iorque no dia 28 de Julho de 1994.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 238, suplemento, de 14 de Outubro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Novembro de 1997 e tendo a Convenção...

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