Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 406/2005, de 08 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 406/2005 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela nota n.º 11530, de 6 de Outubro de 2005, que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, Espanha, em 22 de Abril de 2002, concluíram as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2004 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35-A/2004, ambos publicados no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 169, de 20 de Julho de 2004.

A lista actualizada das Partes Contratantes que concluíram as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo é a seguinte: Comunidade Europeia, em 22 de Julho de 2005; Bélgica, em 29 de Dezembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT