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Aviso n.º 405/2005, de 08 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 405/2005 Por ordem superior se torna público que a Geórgia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com a seguinte declaração: 'In accordance with article 8, paragraph 2, a) of the Protocol, Georgia declares that it will execute the requests in respect of fiscal offences only dependant on the condition that the offence or its punishment is known to the Georgian legislation; herewith, Georgia reserves the right not to execute letters rogatory for search and seizure of property in respect of fiscal offences.

In respect with article 8, paragraph 2, b), of the Protocol, Georgia reserves itself the right not to accept the binding force of the provisions of chapter II.

Georgia declares that until the full jurisdiction of Georgia is restored on the territories of Abkhazia and Tskhinvali Region, it cannot be held responsible for the violations on these territories of the provisions of Additional Protocol.' Tradução 'Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Protocolo, a Geórgia declara que executará as cartas rogatórias em matéria de infracções fiscais desde que a infracção penal ou a respectiva punição estejam previstas no direito interno da Geórgia; pela presente, a Geórgia reserva-se a faculdade de não executar cartas...

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