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Aviso n.º 397/2005, de 07 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 397/2005 Por ordem superior se torna público que a República da Irlanda depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985, com as seguintes declarações: 'In accordance with article 12 of the Charter, Ireland considers itself bound by all the parapraphs of part I of the Charter.

In accordance with article 13 of the Charter, Ireland intends to confine the scope of the Charter to the following categories of authorities: County councils; City councils; Town councils.' Tradução 'Em conformidade com o disposto no artigo 12.º da Carta, a Irlanda considera-se vinculada pelo disposto na parte I da Carta.

Em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Carta, a Irlanda entende limitar o âmbito de aplicação da Carta às seguintes categorias de autoridades: Câmaras de condado; Câmaras municipais; Câmaras distritais.' Esta Carta...

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