Aviso n.º 175/2004, de 27 de Novembro de 2004

Aviso n.º 175/2004 Por ordem superior torna-se público que, em 1 de Junho e em 21 de Julho de 2004, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pela Embaixada de Portugal em Helsínquia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinado em Tallinn em 13 de Maio de 2003.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004, de 8 de Julho, e ratificado pelo Decreto...

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