Aviso n.º 169/2012, de 28 de Novembro de 2012

Aviso n.º 169/2012 Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, a 1 de outubro de 2012, o seu instrumento de ade- são à Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961. Nos termos do n.º 2 do seu artigo 18.º, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia entra em vigor para a República Portuguesa no dia 30 de dezembro de 2012. A Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia foi aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º...

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