Aviso n.º 9927/2021
| Data de publicação | 26 Maio 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Baião |
Aviso n.º 9927/2021
Sumário: Regulamento do Apoio à Economia e ao Emprego no Município de Baião - Baião Retoma.
Paulo Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Baião, torna público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor do Regulamento do Apoio à Economia e ao Emprego no Município de Baião - Baião Retoma, aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 8 de maio de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 28 de abril de 2021.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
10 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Pereira.
Regulamento do Apoio à Economia e ao Emprego no Município de Baião - Baião Retoma
Nota justificativa
A situação epidemiológica originada pela doença COVID-19 em Portugal, é causa de impactos que afetam transversalmente toda a sociedade e economia portuguesas, desde as famílias até às entidades que operam nos domínios económico, financeiro e social.
O atual período de confinamento veio acentuar os referidos impactos na medida em que condicionou os direitos à liberdade e de deslocação e, bem assim, de iniciativa privada, social e cooperativa.
Com o agravamento da situação epidemiológica, o Governo de Portugal reconhecendo a importância da intervenção de proximidade prestada pelas autarquias locais às respetivas populações passou a incentivar a adoção de políticas municipais de resposta à pandemia da doença COVID-19 e destinadas à recuperação económica no contexto da mesma.
No Município de Baião, a intervenção no quadro do combate à pandemia tem-se diversificado em apoios às famílias no âmbito da ação social e aos operadores económicos, de que são exemplo a manutenção do imposto municipal sobre imóveis e derrama no limite mínimo permitido por lei e a isenção de rendas e taxas municipais.
Sem prejuízo da possibilidade de adoção subsequente de medidas para apoio a outros setores, a câmara municipal de Baião considera que é necessário aprovar medidas destinadas aos operadores económicos do concelho de Baião que nesta fase estão a ser ainda mais lesados, em consequência da situação de encerramento compulsivo em que se encontram ou que por ele estão a ser mais afetados.
A adoção de políticas municipais dirigidas aos operadores económicos, quer para responder aos efeitos da pandemia, quer destinadas à recuperação económica no contexto da mesma, funda-se nas atribuições que estão cometidas aos municípios, designadamente, no domínio da promoção do desenvolvimento, nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, al. m), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09 e convoca o exercício das competências atribuídas ao órgão câmara municipal, previstas nas alíneas o) e ff), ambas do n.º 1 do art. 33.º, daquele diploma, nos termos das quais compete à câmara municipal deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes e, bem assim, promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal. O exercício destas competências é feito articuladamente com o disposto no Artigo 35.º-U (Apoios autárquicos de combate aos efeitos da pandemia) e no Artigo 37.º-A (Vigência), ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03.
A instituição de medidas de apoio com esta dupla valência no contexto da pandemia da doença COVID-19, pode e deve ser qualificada como uma atividade de interesse municipal.
Neste quadro, é assim instituído o programa de Apoio à Economia e Emprego no Município de Baião, denominado de Baião Retoma, que visa constituir um instrumento de combate aos efeitos económicos negativos decorrentes das medidas que foram impostas por força da lei ou em resultado de decisões administrativas tomadas neste âmbito, nomeadamente, as perdas económicas sofridas pelos operadores e empregadores do concelho, em resultado da implementação das mesmas.
Optou-se pelos apoios em dinheiro, por forma a permitir que os seus beneficiários aloquem esse apoio à finalidade que entendem mais carecida de solvabilidade, dentro da sua atividade económica que desenvolvem no concelho de Baião.
Atendendo aos domínios a abranger, foram considerados os custos e benefícios das medidas projetadas, atento o previsto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, para uma melhor resposta e tratamento dos pedidos e definição de critérios vinculativos, gerais e abstratos, de forma a permitir abranger os beneficiários merecedores de apoio.
A abertura do procedimento administrativo com vista à elaboração do presente Regulamento Municipal foi aprovada pela Deliberação tomada pela câmara municipal, de 28 de abril de 2021.
O início do procedimento foi publicitado através de edital e no sítio institucional do Município de Baião na Internet.
O Município de Baião institui o Regulamento do Apoio à Economia e ao Emprego no Município de Baião - Baião Retoma.
CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), e regulamenta o exercício das competências previstas nas alíneas o) e ff), ambas do n.º 1 do artigo 33.º, deste diploma e, bem assim, o disposto no artigo 35.º-U (Apoios autárquicos de combate aos efeitos da pandemia), do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, enquanto pressupostos da instituição de formas de apoio às situações de vulnerabilidade económica motivadas pela pandemia da doença COVID-19 e formas de apoio à promoção da retoma da economia local no contexto da mesma.
Artigo 2.º
Princípio
O estabelecido no presente regulamento considera-se apoio à atividade económica de interesse municipal, na medida em que está relacionado com a resposta aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 e, bem assim, com a recuperação económica no contexto da mesma.
Artigo 3.º
Objeto
1 - O programa de Apoio à Economia e ao Emprego no Município de Baião estabelecido no presente regulamento designa-se por Baião Retoma, é um instrumento de política dos Assuntos Económicos da câmara municipal, que visa apoiar os operadores económicos do concelho e contribuir para a preservação da empregabilidade existente nos mesmos, em resposta aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 e incentivar o relançamento da economia local.
2 - O programa Baião Retoma opera através da atribuição de apoio financeiro único com a natureza de subsídio, não reembolsável, determinável nos termos do disposto no artigo 7.º
Artigo 4.º
Atividades Económicas Abrangidas
1 - O programa Baião Retoma destina-se a apoiar as seguintes atividades económicas:
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