Aviso n.º 94/2016
| Data de publicação | 22 Agosto 2016 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 94/2016
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 16 de junho de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
(Tradução)
DECLARAÇÃO
Estados Unidos da América, 11-03-2015
"[...] informa o Ministério...sobre determinadas alterações relacionadas com a forma como o Governo dos Estados Unidos presta auxílio judiciário aos tribunais estrangeiros, bem como às partes que litigam perante estes últimos.
Desde 2003 que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América contratou um prestador privado para executar os pedidos de citação e de notificação em matéria civil e comercial nos Estados Unidos, função que, em conformidade com a Convenção de Haia relativa à Citação e Notificação de Atos, cabe à autoridade central.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América informou o Departamento de Estado que para o cumprimento dos pedidos de citação e de notificação, em 1 de fevereiro de 2015, renovou o contrato com a ABC Legal, a qual opera sob o nome de Process Forwarding International, com sede em Seattle, no Estado de Washington. O novo contrato é válido até 31 de janeiro de 2016, podendo estender-se até 31 de janeiro de 2020. O recurso a um prestador privado para assumir a função de citação e notificação não implica a designação de uma nova autoridade central norte americana para efeitos da Convenção de Haia relativa à Citação e Notificação, correspondendo apenas à delegação de determinadas atividades da autoridade central norte americana, a qual continua a ser o Departamento de Justiça.
A empresa Process Forwarding International é a única empresa privada de citação e notificação autorizada a agir em nome dos Estados Unidos para receber pedidos de citação ou notificação, citar ou notificar os atos e emitir certificados. A empresa Process Forwarding International é responsável pela execução de pedidos de citação e de notificação de atos nas seguintes regiões: Estados Unidos (os cinquenta Estados e o Distrito da Columbia), Guam, Samoa Americana, Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas e as Ilhas Marianas do Norte.
Na execução de todos os pedidos, o modo de notificação utilizado é de preferência o pessoal. Quando tal não for possível, a empresa...
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