Aviso n.º 9190/2017
| Data de publicação | 11 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aveiro |
Aviso n.º 9190/2017
Revogação do Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte)
José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Torna-se público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 3 do artigo 127.º, conjugado com a alínea j do n.º 4 do artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Assembleia Municipal de Aveiro, deliberou na sua sessão extraordinária em julho, de 11 de julho de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de Aveiro, aprovada em reunião ordinária pública de 5 de julho de 2017, proceder à Revogação do Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte), Ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2006 - Publicado D.R. - 1.ª série-B - n.º 34 de 16 de fevereiro de 2006.
O Relatório de fundamentação da Proposta de Revogação, pode ser consultado na página oficial da Câmara Municipal de Aveiro, em www.cm-aveiro.pt.
18 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, Eng.
Assembleia Municipal de Aveiro
Deliberação
António do Pranto Nogueira Leite, Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro
Atesto que, da Sessão Extraordinária em julho, sessão realizada no dia onze do mês de julho do ano dois mil e dezassete, na Assembleia Municipal de Aveiro, foi discutido e aprovado por unanimidade, com trinta e quatro votos a favor, zero abstenções e zero votos contra, a proposta que integra o ponto número dois da Ordem do Dia referente a "Apreciação e votação da Revogação do Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte)", na sequência da deliberação da reunião ordinária Pública da Câmara Municipal realizada em 05/07/2017, que é do seguinte teor: «De acordo com o teor da "Proposta de Revogação" subscrita pelo Sr. Presidente, a 30 de junho de 2017, considerando: a baixa concretização dos objetivos e do programa de execução definidos pelo Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte), a sua incapacidade de dar respostas a necessidades e oportunidades que entretanto surgiram, bem como, o enfoque noutras áreas com outros desafios igualmente importantes e atuais, relevam que este Plano perdeu a sua oportunidade de implementação, devendo agora dar lugar à possibilidade de concretização de outras oportunidades; a recente assinatura de um memorando de entendimento "Mais Conhecimento Melhor...
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