Aviso n.º 9/2020

 
TRECHO GRÁTIS

Aviso n.º 9/2020

Sumário: Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Coreia, assinado em Seul, a 25 de maio de 2018.

Por ordem superior se torna público que, em 1 de junho de 2018 e em 12 de novembro de 2019, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 222/2019, em 21 de junho de 2019, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2019, de 7 de novembro de 2019, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO