Aviso n.º 8879/2016
| Data de publicação | 18 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico |
Aviso n.º 8879/2016
Procedimento concursal para o preenchimento de 01 posto de trabalho na categoria de assistente técnico, através de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a área de Gestão de Recursos Humanos - Tratamento de documentação.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 15 de junho de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo determinável, através de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de 01 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior Técnico para o exercício de funções equiparadas à categoria de assistente técnico, da carreira de Assistente Técnico, na área de Gestão de Recursos Humanos - tratamento de documentação.
Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações introduzidas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2016 (doravante designada por LOE 2016), e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única).
Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 30 de maio de 2016, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.
Para os efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou, a 31 de maio de 2016, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a ocupar, em virtude de ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
1 - Motivo justificativo: O presente procedimento tem como objetivo a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto, para a organização da documentação, análise documental, produção de registos (inventário e descrição documental) e digitalização de documentos referentes aos processos individuais dos trabalhadores e bolseiros e aos processos de procedimentos de recrutamento do Instituto Superior Técnico, o que constitui um serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, passível de ser objeto deste tipo de contrato, nos termos da alínea f) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 57.º da LTFP.
2 - Local de trabalho: Direção de Recursos Humanos do Instituto Superior Técnico, Campus da Alameda...
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