Aviso n.º 8866/2019

CourtAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Publication Date22 Mai 2019

Aviso n.º 8866/2019

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por meu despacho de 18 de março de 2019, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na DGADR e não ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.

3 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e dos artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que, em 03 de dezembro de 2018, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.

4 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regulamentado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada de Portaria).

5 - Local de trabalho Divisão de Gestão Financeira, integrada na Direção de Serviços de Informação, Gestão e Administração, da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, sita na Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa.

6 - Caracterização do posto de trabalho exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, a desenvolver funções na área de aprovisionamento e economato da Divisão de Gestão Financeira da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, designadamente: organizar, calcular e desenvolver processos relativos à aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços; Efetuar a gestão de stocks do armazém, desde a entrada e saída do material para os vários serviços, bem como o controlo dos produtos em falta e sua atualização na aplicação Gerfip; Zela pelas boas condições de armazenagem dos materiais e arruma-os e retira-os para fornecimento. Gestão do inventário em Gerfip; Gestão de contratos; Emissão de notas de encomendas, registo de faturas; Compilar e tratar a informação do setor, para apuramento estatístico, com vista a elaborar mapas e quadros.

7 - Posicionamento remuneratório será atribuída a remuneração correspondente 1.ª posição da carreira de assistente técnico nível 5.º da tabela remuneratória única (683,13(euro)) ou a que corresponda ao nível e posição detida na situação jurídico funcional de origem.

8 - Requisitos gerais de admissão ao procedimento concursal:

8.1 - Deter os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

8.2 - Estar habilitado com titularidade...

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