Aviso n.º 8847/2018
| Data de publicação | 29 Junho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional |
Aviso n.º 8847/2018
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente Técnico previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 27 de abril de 2018, do Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), a declaração de inexistência de trabalhadora/e(s) em situação de valorização profissional, nos termos do disposto nos artigos 4.º e 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - No âmbito da consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, a mesma declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às caraterísticas dos postos de trabalho em causa.
4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 2 (dois).
5 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, sita na Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 1400-204 Lisboa.
6 - Caraterização dos postos de trabalho: Carreira e Categoria de Assistente Técnico - 2 referências:
Referência A - Assistente Técnico (1 posto de trabalho):
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, mais especificamente no âmbito do registo e classificação das operações contabilísticas dos movimentos de despesa. Elaborar processos de despesa no âmbito dos vários orçamentos, monitorizar e controlar as rubricas orçamentais da despesa, contribuindo para a excelência dos processos; Efetuar o processamento da faturação de serviços ao exterior; Proceder ao registo e atualização das fichas de clientes e fornecedores; Garantir a organização do arquivo corrente da despesa; Participar na elaboração mapas e outros documentos necessários ao adequado controlo de contas; Gerir e catalogar os bens móveis e materiais, mantendo atualizado o respetivo inventário; Colaborar nas demais tarefas dos serviços financeiros.
Referência B - Assistente Técnico (1 posto de trabalho):
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, mais especificamente no âmbito do expediente, receção, registo, controlo, distribuição de correspondência e apoio administrativo geral.
7 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015), normativo que se mantém em vigor por força do estatuído no artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2018), sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira e categoria de Assistente Técnico, ou seja, o nível remuneratório 5.º, que corresponde ao montante pecuniário de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), nos termos do previsto no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro que aprova a Tabela Remuneratória Única.
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
8.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em...
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