Aviso n.º 8555/2016
| Data de publicação | 07 Julho 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vagos |
Aviso n.º 8555/2016
Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo, datada 16 de junho de 2016, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República os seguintes procedimentos concursais comuns na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de:
Referência A - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Florestal;
Referência B - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Contabilidade.
1 - Legislação aplicável - Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho.
2 - Prazo de validade - os procedimentos concursais são válidos para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - Desempenhar funções no Gabinete Técnico Florestal, com o conteúdo funcional constante no anexo à LTFP, em conjugação com as funções descritas no mapa de pessoal: elaboração de bases cartográficas, identificando as infraestruturas florestais, delimitando as zonas de incêndio e as áreas de abandono, bem como dar apoio técnico na elaboração dos planos municipais e emergência e colaborar com o Gabinete de Proteção Civil.
Referência B - Desempenhar funções no Serviço de Contabilidade da Divisão Financeira, com o conteúdo funcional constante no anexo à LTFP, em conjugação com as funções descritas no mapa de pessoal: procede ao apuramento dos custos das atividades, dos bens e serviços e das funções municipais, incluindo todas as tarefas necessárias para o efeito, propondo as metodologias e critérios a utilizar.
4 - Local de Trabalho - área do Município de Vagos.
5 - Remuneração - O posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da LTFP, em conjugação com o artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. A posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única (presentemente fixado em (euro)1201,48).
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os candidatos deverão preencher os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Nível habilitacional:
Referência A - Licenciatura na área de Engenharia Florestal;
Referência B - Licenciatura em Contabilidade.
Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontram integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta autarquia idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
6.4 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
6.5 - Tendo por base os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade administrativa, procede-se à abertura de procedimentos concursais aos quais podem concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, conforme deliberação do órgão executivo, datada de 16 de junho de 2016.
7 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, através do preenchimento de formulário tipo, disponível na Secção de Recursos Humanos e na página eletrónica do Município - www.cm-vagos.pt - em Município/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais/Formulários - Procedimento Concursal, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Atendimento, dentro das horas normais de expediente, ou remetida pelo correio, através de carta registada, para a Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos, expedida até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. Serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico, para recursos.humanos@cm-vagos.pt, no máximo com dois ficheiros em anexo, em formato pdf, com o tamanho máximo de 15 MB.
7.1 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada da seguinte documentação:
a) Fotocópia simples do certificado de habilitações, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Fotocópia de bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão do cidadão;
c) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado, do qual deve...
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