Aviso n.º 849/2019

Data de publicação11 Janeiro 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almeirim

Aviso n.º 849/2019

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho torna-se público, por meu despacho datado de 21 de dezembro de 2018, de acordo com a proposta conjunta emanada do Sr. Vereador do Pelouro das Obras Municipais e do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almeirim datada de 21 de dezembro de 2018 e do acordo para a consolidação da mobilidade por parte do trabalhador nessa mesma data, de que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e em diferente atividade/serviço do trabalhador deste município José dos Santos David, que desempenhava anteriormente funções na carreira e categoria de Assistente Técnico na Divisão de Habitação e Urbanismo, e passou desde 03/11/2014 a desempenhar funções inerentes à carreira de Fiscal Municipal na mesma Divisão e em regime de mobilidade intercarreiras, dada a necessidade urgente de dotar o serviço da Divisão de um fiscal municipal por motivo de aposentação do anterior titular, tendo a mobilidade sido sucessivamente prorrogada pelas Leis de Orçamento de Estado, estando o termo da mobilidade previsto para dia 31/12/2018.

Atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos enunciados no artigo 99.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como existe a concordância dos serviços através de proposta conjunta datada de...

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