Aviso n.º 8226/2016
| Data de publicação | 30 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Amadora |
Aviso n.º 8226/2016
Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas a termo certo, com vista à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Operacional (na área de atendimento telefónico) (M/F).
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 01.06.2016, autorizei por meu despacho, datado de 06.06.2016, a abertura do presente procedimento concursal, para contratação em funções públicas a termo certo, pelo prazo de 12 meses, com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente operacional (na área de atendimento telefónico).
1 - Consultas prévias:
- Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (doravante «Portaria»), declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para Assistente Operacional (na área de atendimento telefónico).
1.2 - Nos termos do no n.º 1 do artigo 4.º da «Portaria» foi consultado previamente o INA, tendo a Autarquia sido informada que «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal».
1.4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30.06 e artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016 de 7.03, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Constituição do júri:
Presidente: Ana Paula Pereira dos Santos Viana, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Contratação; 1.º vogal efetivo: Dora Isabel Pinto Parreira, Técnica Superior, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª vogal efetiva: Cristina Maria Marques de Magalhães de Carvalho Mendes, Assistente Técnica; 1.º vogal suplente: Ana Patricia Nogueira Teixeira Lourenço, Assistente Técnica; 2.º vogal suplente: Salomé Regalo Sequeira, Assistente Técnica.
3 - Conteúdo funcional:
3.1 - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos - Funções com Grau de complexidade funcional 1 (constante do anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - LTFP -...
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