Aviso n.º 814/2019
| Data de publicação | 10 Janeiro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Seixal |
Aviso n.º 814/2019
Procedimentos concursais comuns para ocupação de diversos postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, após deliberação favorável da Câmara Municipal, datada de 27 de junho de 2018 e por despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal n.º 2314-PCM/2018, datado de 4 de outubro e 2814-PCM/2018, datado de 20 de novembro, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns infra identificados, para ocupação de diversos postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Ref.ª 07/PCC/2018 - 6 postos de trabalho de técnico superior - Arquiteto;
Ref.ª 08/PCC/2018 - 1 posto de trabalho de técnico superior - Arquiteto Paisagista;
Ref.ª 09/PCC/2018 - 4 postos de trabalho de técnico superior - Economia, Gestão e Contabilidade;
Ref.ª 10/PCC/2018 - 2 postos de trabalho de técnico superior - Engenheiro Eletromecânico/Eletrotécnico;
Ref.ª 11/PCC/2018 - 1 posto de trabalho de técnico superior - Engenheiro Mecânico;
Ref.ª 12/PCC/2018 - 3 postos de trabalho de técnico superior - Jurista;
Ref.ª 13/PCC/2018 - 2 postos de trabalho de assistente técnico - Técnico de AVAC;
Ref.ª 14/PCC/2018 - 3 postos de trabalho de assistente operacional - Montador Eletricista;
Ref.ª 15/PCC/2018 - 4 postos de trabalho de assistente operacional - Auxiliar de Serviços de Logística;
Ref.ª 16/PCC/2018 - 3 postos de trabalho de assistente operacional - Eletricista Automóveis;
Ref.ª 17/PCC/2018 - 3 postos de trabalho de assistente operacional - Mecânico Auto;
Ref.ª 18/PCC/2018 - 4 postos de trabalho de assistente operacional - Manutenção de Equipamentos de Segurança.
2 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do determinado nas disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município do Seixal, nem ter sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer são as constantes na LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com o estabelecido no seu artigo 88.º, às quais correspondem os graus de complexidade previstos no n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2018, concretamente:
Ref.ª 07/PCC/2018 - 6 postos de trabalho de técnico superior - Arquiteto:
Realizar vistorias de estabilidade e salubridade a habitações, edifícios e espaços comerciais, com a finalidade de verificar e avaliar as suas condições de salubridade e segurança, bem como para a emissão de autorização de utilização das construções; Coordenar e analisar processos de obras; Elaborar informações técnicas quanto à suscetibilidade de legalização de obras embargadas, solicitadas pelos vários serviços da Câmara Municipal, bem como relativas a reclamações e exposições pelo funcionamento dos estabelecimentos; Emitir pareceres técnicos quanto à instalação e funcionamento de atividades económicas; Elaborar informações técnicas; Elaborar pareceres técnicos para a resolução das deficiências identificadas; Coordenar a apreciação e a avaliação das candidaturas para reabilitação dos edifícios/habitações localizados nos Núcleos Urbanos Antigos do Concelho, ao abrigo da iniciativa Municipal - Programa de Reabilitação dos Núcleos Urbanos Antigos: realiza visitas preliminares de avaliação do imóvel, verifica e valida os documentos, analisa as propostas de orçamento, elabora estudo cromático, propõe valor do financiamento e acompanha a execução a obra; Elaborar estudos do estado do património edificado dos Núcleos Urbanos Antigos; Integrar a equipa que gere o parque edificado dos bairros sociais; Atender pessoalmente os vários públicos (proprietários, arrendatários, representantes de condomínio, ...) envolvidos no processo de obra e/ou vistoria; Colaborar em parceria com a equipa do serviço, em ações e projetos desenvolvidos pelas estruturas, de acordo com as suas competências profissionais; Estudar e analisar o programa preliminar estabelecido pela organização relativamente aos objetivos da obra, aos condicionamentos de natureza financeira, ao nível de qualidade pretendido e aos prazos de execução; Conceber o projeto arquitetónico através de esboços, desenhos, maquetes, que definem o aspeto exterior e interior da edificação, que satisfaçam as exigências dos munícipes/clientes e garantam aos edifícios adequada qualidade estética, técnica, funcional e ambiental; Desenvolver o projeto, em fases sucessivas de aprofundamento, até à definição completa e detalhada da obra; Elaborar o caderno de encargos, em articulação com os outros especialistas da conceção técnica, especificando, nomeadamente, os processos de construção, os equipamentos e os materiais a utilizar, o custo e a duração prevista dos trabalhos a realizar; Compatibilizar as contribuições, em termos de conceção, dos diversos especialistas intervenientes no projeto, nomeadamente, quanto à estrutura, integração de equipamentos e instalações especiais, tendo em vista o equilíbrio técnico-funcional do conjunto e o cumprimento de prazos; Orientar e controlar a conformidade do projeto com a construção, nas suas diversas fases, de forma a garantir o cumprimento do projeto e do caderno de encargos; Acompanhar e elaborar planos municipais de ordenamento do território e respetivos estudos complementares, incluindo processos de reconversão urbanística; Emissão de pareceres técnicos quanto ao projeto de arquitetura relacionado com a construção ou legalização de edifícios.
Ref.ª 08/PCC/2018 - 1 posto de trabalho de técnico superior - Arquiteto Paisagista:
Assegurar o planeamento, gestão, preservação e manutenção dos espaços livres, urbanos ou não; Elaborar projetos de espaços exteriores e integração paisagística, tendo em conta o racional aproveitamento dos recursos necessários à vida e ao bem-estar; Elaborar planos de gestão de habitats; Elaborar planos de ordenamento do território e planos de gestão da paisagem; Participar no planeamento e ordenamento do território, concebendo infraestruturas funcionais, atraentes e compatíveis com o meio ambiente; Assegurar a conceção, ordenamento, desenho e gestão de espaços exteriores públicos e da paisagem em geral; Participar em equipas multidisciplinares, nomeadamente em programas de ordenamento de território e loteamento; Participar em atividades relacionadas com a conservação da natureza, valorização do património cultural, recuperação e proteção de áreas sensíveis e degradadas e integração de infraestruturas na paisagem; Assegurar o cumprimento das questões sociais, culturais e ambientais e os valores éticos; Desenvolver planos com vista ao desenvolvimento e proteção da paisagem rural ou à criação de novas paisagens urbanas e industriais; Estudar e planear a paisagem rural ou urbana, ordenando os diversos elementos de modo a favorecer a existência de equilíbrio ecológico e tendo em consideração aspetos biofísicos, estéticos, sociais e económicos; Selecionar o tipo de vegetação adequada para determinado clima ou solo; Propor medidas para travar os avanços da erosão e para recuperação de paisagens devastadas; Projetar a recuperação de paisagens degradadas, sejam elas rurais ou urbanas; Desenhar áreas residenciais, agrícolas, industriais e comerciais, espaços de lazer (por exemplo jardins públicos) e espaços de utilidade pública (por exemplo parques infantis), promovendo a harmonia entre estes e o meio envolvente; Planear o traçado de ruas e passeios e a respetiva arborização; Analisar as características do local no que se refere aos elementos naturais e elementos humanos; Elaborar orçamentos e cadernos de encargos; Elaborar maquetas do projeto, relatórios, fotografias e vídeos; Avaliar os efeitos e a utilidade do projeto; Coordenar, gerir e supervisionar os trabalhos, garantindo a fidelidade ao projeto elaborado; Elaborar estudos de impacto ambiental.
Ref.ª 09/PCC/2018 - 4 postos de trabalho de técnico superior - Economia, Gestão e Contabilidade:
Organizar e classificar a documentação contabilística em função do seu conteúdo; Elaborar pareceres de gestão financeira e efetuar relatórios periódicos de análise ao orçamento, preparando informação de apoio tendo em vista um desempenho eficiente e eficaz da organização; Colaborar na preparação do orçamento anual, nas suas diversas vertentes, e efetuar as revisões contabilísticas necessárias; Proceder ao apuramento de resultados, supervisionando o encerramento de contas e a elaboração do balanço e demonstração de resultados; Pesquisar, recolher, selecionar, preparar e analisar informação relevante de natureza financeira, necessária ao cumprimento das obrigações contabilísticas da autarquia; Planear, organizar e executar, de forma autónoma, as atividades por forma a cumprir as obrigações contabilísticas da organização; Desenvolver, de forma integrada, as atividades que se enquadrem no âmbito do planeamento, gestão e administração económico-financeira nas diversas...
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