Aviso n.º 7817/2020
| Data de publicação | 15 Maio 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
Aviso n.º 7817/2020
Sumário: Atualização do Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE).
Atualização do Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente por Adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel (POC-ACE)
Carlos Manuel Antunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 17/12/2019 tomou conhecimento que a assembleia municipal, em reunião de 04/12/2019, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 26/11/2019, deliberou, para efeitos do n.º 4 do art.º 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, aprovar por maioria, a atualização do Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE), publicado pela Resolução do conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11/04, nos termos dos artigos 118.º e 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, para atualização das normas do plano municipal incompatíveis com o POC-ACE, identificadas no anexo III ao diploma que publica o POC-ACE.
Por último torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
15 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
Deliberação
Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, da Câmara Municipal de Torres Vedras
Certifica, que a Assembleia Municipal, em sua reunião de 4 de dezembro de 2019, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 26 de novembro, tendo presente a sua competência prevista no n.º 1 do artigo 112, e para os efeitos previsto na alínea b) do artigo 121.º do decreto-lei, n.º 80/2015 de 14 de maio, aprovou por maioria, a alteração ao Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e área envolvente por adaptação ao Programa da Orla Costeira - Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE), sob proposta do Executivo Municipal, aprovada em 12 de novembro de 2019, com base na informação da Divisão de...
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