Aviso n.º 7792/2017
| Data de publicação | 11 Julho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública |
Aviso n.º 7792/2017
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador datado de 26/05/2017 do Diretor Nacional da Policia de Segurança Publica e Diretor dos Serviços Sociais, Superintendente - Chefe Luís Farinha, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Área de Ação Social, dos Serviços Sociais da Policia de Segurança Pública.
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 3 (três) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal dos SSPSP, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nas normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivo anexo - LTFP; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
4 - Local de trabalho: O posto de trabalho situa-se no Lar de Idosos dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, sito na Rua da Foz; 2430-673 Praia da Vieira.
5 - Horário de trabalho: As funções serão desempenhadas na modalidade de horário de trabalho por turnos.
6 - Caraterização do posto de trabalho: Exercício de funções no âmbito das atribuições e competências da área de ação social e inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6.1 - O Assistente Operacional desempenhará funções, no Lar de Idosos de Vieira de Leiria, de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, as quais compreendem designadamente:
a) Proceder ao acompanhamento diurno e noturno dos residentes;
b) Prestar cuidados de higiene e conforto aos residentes;
c) Responsabilizar-se pelo arranjo dos quartos;
d) Apoiar o residente na mobilização, transferências e transporte;
e) Fazer ponte informativa com o encarregado de serviço e/ou técnico superior responsável, transmitindo diariamente todos os dados relevantes sobre os residentes;
f) Colaborar, sob supervisão da Equipa da Saúde, na administração da medicação e outros cuidados básicos de saúde;
g) Assegurar a manutenção das condições de higiene e salubridade do local e equipamentos/utensílios;
h) Proceder, colaborar e auxiliar nas limpezas das instalações;
i) Proceder à recolha, tratamento (lavar e engomar), arrumação e distribuição das roupas;
j) Servir as refeições e auxiliar os residentes quando a situação de dependência assim o exija;
k) Participar nas ações de formação planeadas e propor outras que não estejam programadas com conteúdos associados às suas funções;
l) Colaborar nas atividades de animação/ocupação dos beneficiários quando solicitadas;
m) Colaborar com a equipa técnica nas diversas ações dirigidas para os residentes;
n) Acompanhar os residentes a deslocações ao exterior no seguimento dos Serviços disponíveis no lar e/ou outro superiormente autorizado;
o) Participar...
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