Aviso n.º 7788/2020
| Data de publicação | 15 Maio 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Angra do Heroísmo |
Aviso n.º 7788/2020
Sumário: Concurso externo de ingresso para estagiário da carreira de técnico de informática, categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1.
Abertura de concurso externo de ingresso para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a carreira de técnico de informática, categoria de técnico de informática do Grau 1, Nível 1 do mapa de pessoal de 2020, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
1 - Nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos n.º 4, 7 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, torna-se público que, por minha proposta datada de 23 de março de 2020, após deliberação favorável do órgão executivo de 20 de março de 2020, foi determinada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira não revista de técnico de informática, afeto ao Serviço de Informática e Telecomunicações da Unidade sem Tipologia definida dependente do Presidente da Câmara Municipal previsto e não ocupado do mapa de pessoal deste Município, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Técnico de Informática de Grau 1, Nível 1.
Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRA) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensados de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 - Legislação aplicável - O presente procedimento obedece ao disposto na Constituição da República Portuguesa, na LTFP, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; subsidiariamente na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada Portaria; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Portaria n.º 358/2002 de 3 de abril; Decreto-Lei n.º 29/2001 de 03 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual;
3 - Concurso Externo de Ingresso para a carreira (não revista) de técnico de informática, categoria de Técnico de Informática Grau 1, Nível 1, para ocupação de 1 posto de trabalho afeto ao Serviço de Informática e Telecomunicações da Unidade sem Tipologia definida dependente do Presidente da Câmara Municipal.
4 - Caracterização do Posto de Trabalho: Auxiliar os utilizadores da CMAH; Atualizar os conteúdos nos sítios Internet do Município de Angra do Heroísmo; Configurar as aplicações AIRC e promover suporte aos utilizadores nas mesmas; Gerir e manter servidores AD e servidores de ficheiros com SAMBA4 em CentOS; Gerir os equipamentos periféricos, monitorizar os consumíveis e vigiar o seu funcionamento; Desenvolver manuais e guias de procedimentos, tendo em vista a sistematização da informação disponível; Garantir a correta gestão do equipamento informático (software e hardware), elaborando e mantendo atualizado o inventário dos meios informáticos; Assegurar a manutenção e operacionalidade do parque informática do município; Assegurar a operacionalidade dos passivos de rede e atualização do registo e inventário dos mesmos; Apoiar a elaboração do relatório mensal, trimestral e anual das atividades desenvolvidas; Promover a política de melhoria contínua do serviço, assumindo um papel de inovação e modernização; Executar outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à sua área funcional/competência.
5 - Local de Trabalho - o local de trabalho situa-se na área do Município de Angra do Heroísmo;
6 - Composição e identificação do Júri do concurso e do Estágio:
Presidente - Pedro...
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