Aviso n.º 7778/2020
| Data de publicação | 15 Maio 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental |
Aviso n.º 7778/2020
Sumário: Abertura de candidaturas ao apoio financeiro a projetos focados na conservação da natureza e da biodiversidade - projetos de combate às espécies invasoras exóticas aquáticas (jacintos-de-água).
Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Projetos de combate às espécies invasoras exóticas aquáticas (jacintos-de-água)
1 - Enquadramento
A Diretiva Quadro da Água (DQA) (Diretiva 2000/60/CE), principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelece um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas, tendo sido transposta para o direito nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, a Lei da Água (LA), alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, e 44/2017, de 19 de junho.
Esta Diretiva estabelece, no seu artigo 4.º "Objetivos Ambientais", que os Estados-Membros deverão aplicar as medidas necessárias para proteger, melhorar e recuperar todas as massas de águas de superfície, e evitar a sua deterioração, no sentido de que atinjam o Bom Estado, garantindo o cumprimento das normas e objetivos para as zonas protegidas. Nestas zonas incluem-se as designadas zonas de proteção de habitats ou de espécies, onde a manutenção ou a melhoria do estado da massa de água é um fator de garantia importante para a sua proteção.
Incluem-se nas zonas protegidas os sítios relevantes da Rede Natura 2000, designados ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE, com a redação dada pela Diretiva 97/62/CE, Diretiva Habitats, e da Diretiva 79/409/CEE, com a redação dada pela Diretiva 2009/147/CE, Diretiva Aves.
A DQA está, assim, fortemente ligada às Diretivas e políticas ambientais da União Europeia para a conservação da natureza e biodiversidade, com as quais é totalmente coerente, contribuindo para a prossecução dos seus objetivos e vice-versa.
Neste contexto, os objetivos das Diretivas relativas à conservação da natureza e biodiversidade devem ser integralmente considerados no planeamento e na gestão da água, estando em total consonância com os objetivos definidos para áreas classificadas. Massas de água que apresentem um bom estado ecológico, por exemplo, criam ecossistemas aquáticos resilientes e saudáveis, que suportam uma biodiversidade elevada, tornando-os mais capazes de suportar a presença de espécies exóticas invasoras.
A Estratégia da União Europeia para a Biodiversidade estabelece metas para o restauro dos ecossistemas, que são consistentes com os objetivos da DQA e que contribuem para a proteção dos ecossistemas de água doce no contexto mais amplo da proteção da biodiversidade. A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), que tem em consideração os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Plano Estratégico da Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Estratégia da União Europeia para a Biodiversidade, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, assume três vértices estratégicos: i) Melhorar o estado de conservação do património natural; i) Promover o reconhecimento do valor do património natural; e iii) Fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade pela sociedade, prosseguindo uma visão de longo prazo que estipula como meta alcançar o estancar da perda da biodiversidade nacional, aprofundando a sua conservação e utilização sustentável.
A ENCNB 2030 identifica a proliferação das espécies exóticas que ameaçam os ecossistemas, habitats ou espécies como uma das principais ameaças à biodiversidade, que afeta a prossecução dos objetivos definidos no vértice estratégico, designado como Eixo 1: "Melhorar o estado de conservação do património natural".
O Eixo 1 desta Estratégia estabelece as medidas que contribuem para o cumprimento do objetivo identificado na matriz estratégica como "1.4 - Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras a nível nacional e no quadro da UE", nomeadamente "Elaborar o Plano Nacional de Prevenção e Gestão Espécies Exóticas Invasoras (PNPGEEI)" e "Concretizar um sistema de prevenção, de alerta precoce e de resposta rápida à introdução e disseminação de espécies exóticas invasoras".
Neste contexto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que revê o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, e que visa concretizar as medidas previstas na ENCNB 2030 e assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, de 22 de outubro de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras. Este decreto-lei estabelece no seu Anexo II, conforme previsto no n.º 1 do artigo 17.º, a Lista Nacional de Espécies Invasoras.
Do disposto neste decreto-lei salienta-se o seu artigo 28.º, que define o seguinte:
"1 - As espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Invasoras com ocorrência verificada no território nacional devem ser objeto de planos de ação nacionais ou locais com vista ao seu controlo, contenção ou erradicação."
"3 - Os planos de ação nacionais são promovidos pelas entidades competentes em razão da matéria, em articulação com o ICNF, I. P., e aprovados por Resolução do Conselho de Ministros."
"4 - Os planos de ação locais são promovidos por qualquer entidade pública ou privada com competência ou interesse na matéria, e aprovados pelo ICNF, I. P."
Para prossecução dos objetivos da DQA/Lei da Água, e de acordo com o disposto no artigo 11.º da DQA, os Estados membros devem elaborar para cada uma das suas regiões hidrográficas um Plano de Medidas, parte integrante do respetivo Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), de acordo com o disposto no artigo 13.º da DQA.
Os PGRH de Portugal Continental para o período 2016-2021 foram publicados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro.
De acordo com os PGRH em vigor, as infestações de jacinto-de-água (Eichhornia crassipes), em associação ou não com outras infestantes aquáticas, como sejam as ervas-pinheirinhas (Myriophyllum aquaticum, M. brasiliensis e M. heterophyllum), que constam da Lista Nacional de Espécies Invasoras, foram consideradas pressões significativas que podem afetar o bom estado de uma massa de água.
Em consequência, os PGRH incluíram nos Programas de Medidas, ações que visam o controlo, contenção ou erradicação de jacinto-de-água (Eichhornia crassipes), em associação ou não com outras infestantes aquáticas, ou seja, espécies exóticas invasoras aquáticas, como sejam as ervas-pinheirinhas (Myriophyllum aquaticum, M. brasiliensis e M. heterophyllum), nomeadamente:
a) O PGRH do Minho e Lima inclui as medidas:
i) PTE4P01M01_SUP_RH1 - Controlo de espécies invasoras em habitats selecionados - Minho, que consiste na avaliação da ocorrência das espécies de vegetação invasoras pinheirinha (Myriophylum aquaticum), elódea (Egeria densa), Stenotaphrum secundatum e Baccharis halimifolia, e controlo da sua dispersão;
ii) PTE4P01M02_SUP_RH1 - Controlo de espécies invasoras em habitats selecionados - Lima, que consiste na avaliação da ocorrência das espécies de vegetação invasoras pinheirinha (Myriophylum aquaticum), elódea (Egeria densa), Stenotaphrum secundatum e Baccharis halimifolia, e controlo da sua dispersão.
b) O PGRH do Cávado, Ave e Leça inclui as medidas:
i) PTE4P01M01_SUP_RH2 - Controlo de espécies invasoras em habitats selecionados - Cávado, que consiste na avaliação da ocorrência das espécies de vegetação invasoras pinheirinha (Myriophylum aquaticum), elódea (Egeria densa), jacinto-de-água (Eichhornia crassipes), Stenotaphrum secundatum e Baccharis halimifolia, e controlo da sua dispersão;
ii) PTE4P01M02_SUP_RH2 - Controlo de espécies invasoras em habitats selecionados - Ave, que consiste na avaliação da ocorrência das espécies de vegetação invasoras pinheirinha (Myriophylum aquaticum), elódea (Egeria densa), jacinto-de-água (Eichhornia crassipes), Stenotaphrum secundatum e Baccharis halimifolia, e controlo da sua dispersão.
c) O PGRH do Douro integra a medida:
i) PTE3P02M13_SUP_RH3 - Estudo de Requalificação Ambiental e Paisagística da Ribeira de Oura, no concelho de Chaves, Intervenções pontuais e localizadas com vista à limpeza e remoção de detritos e erradicação de espécies infestantes; Recuperação e conservação dos bosques ripícolas.
d) O PGRH do Vouga, Mondego e Lis integra a medida:
i) PTE4P01M01_SUP_RH4 - Controlo de espécies invasoras, nomeadamente o jacinto-de-água" (Eichhornia crassipes), na Pateira de Fermentelos e na Barrinha de Mira, com envolvimento da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto da Conservação da Natureza das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.). Esta medida vai contribuir para a melhoria do estado das massas de água PT04VOU0543A Rio Cértima, PT04VOU0566 Vala do Regente Rei e PT04VOU0568 afluente da Vala da Cana.
e) O PGRH do Tejo e Ribeiras do Oeste integra a medida:
i) PTE4P01M01_SUP_RH5 - Implementação de um Plano de Ação para o controlo das infestantes aquáticas, em particular da Azolla sp., de jacinto-de-água (Eichhornia crassipes) e da erva pinheirinha (Myriopyllum...
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