Aviso n.º 7759/2018
| Data de publicação | 11 Junho 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade da Beira Interior |
Aviso n.º 7759/2018
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal da Universidade da Beira Interior - Carreira/categoria de Assistente Operacional (Pintor)
1 - Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho do Reitor da Universidade da Beira Interior, de 8 de fevereiro 2018, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Universidade da Beira Interior na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi dada execução do procedimento prévio de recrutamento ao INA (através do Processo n.º 62451) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código de Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho - Serviços Técnicos da Universidade da Beira Interior.
5 - Os postos de trabalho inerentes ao presente procedimento concursal envolvem o exercício de funções da carreira geral de Assistente Operacional, tal como descritas no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente no exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico e caracterizam-se pelo exercício das seguintes tarefas: Aplicar camadas de tinta, verniz ou outros produtos afins principalmente sobre superfícies de estuque, reboco, madeira e metal para as proteger e decorar, utilizando pincéis de vários tamanhos, rolos, outros dispositivos de pintura e utensílios apropriados; aplicar primário, betumes e toda a reparação/preparação necessária anterior à pintura; executar acabamentos dos trabalhos efetuados pela carpintaria e serralharia; Conhecimentos de colocação de pladur, bem como outras funções não especificadas; Conduzir as viaturas de serviço, em caso de necessidade, devendo obedecer as boas normas de condução e de preservação do bom estado de funcionamento da viatura.
6 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores é efetuado com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017 (Orçamento de Estado para 2018). A posição remuneratória de referência é a 2.ª e o nível remuneratório 2 da carreira de assistente operacional, aprovado pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, sendo a remuneração base durante o ano de 2018, de (euro)580,00.
7 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:
Podem ser opositores ao procedimento concursal os trabalhadores que até ao termo do prazo fixado para...
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