Aviso n.º 7659/2019
| Data de publicação | 03 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Transição Energética - Fundo Ambiental |
Aviso n.º 7659/2019
CIRCULAr: startups
Aceleradora - Criar e Repensar negócios circulares
1 - Enquadramento:
No dia 2 dezembro de 2015 a Comissão Europeia adotou o pacote legislativo destinado à transição para uma economia circular na União Europeia. Além das propostas legislativas sobre resíduos e metas para estimular o desvio de opções de eliminação e reforçar a reutilização e a reciclagem, foi estabelecido um Plano de Ação para a Economia Circular (1), que suporta esta abordagem em toda a cadeia de valor - desde a produção à gestão de resíduos.
A economia circular (2) é um modelo económico que atende às necessidades humanas e distribui de forma justa os recursos mobilizados sem prejudicar o funcionamento da biosfera ou cruzar quaisquer limites físicos do planeta. Segundo a Comissão Europeia (3), esta é entendida como «a manutenção do valor dos produtos, materiais e recursos na economia o máximo de tempo possível e reduzir ao mínimo os resíduos, nomeadamente pela aplicação da hierarquia dos resíduos conforme definida no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho».
Esta ambição tem uma base pragmática: consumimos, hoje, cerca de 62 mil milhões de toneladas de recursos (4) por ano, dos quais apenas reciclamos 7 %. Em 2050, iremos consumir entre 85 a 186 mil milhões de toneladas, para alimentar uma economia global com 9 mil milhões de pessoas (5); a UE apenas consegue garantir internamente 9 % das 54 matérias-primas críticas para a sua economia (6); por último, mais de metade das emissões de Gases de Efeito de Estufa (GEE) ao nível global estão ligadas à gestão de materiais e recursos, pelo que garantir os objetivos do Acordo de Paris implica uma melhoria substancial na eficiência e produtividade da gestão de materiais (7).
O Governo assumiu o objetivo político de atingir a neutralidade carbónica em 2050, confirmando o posicionamento de Portugal entre aqueles que assumem a liderança no combate às alterações climáticas. Foi desenvolvido o Roteiro de Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050) que indica o caminho que a economia portuguesa terá de percorrer para atingir esse objetivo. A economia circular está presente de modo transversal no RNC2050, em ligação ao Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), que foi desenvolvido para o período 2020, e irá ter novas iterações de acordo com a evolução já observada neste domínio, como seja no caso dos plásticos de uso único, ou o ecodesign de produtos.
Este modelo depende do desenvolvimento de estratégias - tecnológicas, de produto, de serviço, de uso ou consumo - que induzam a reutilização contínua de materiais e recursos no seu potencial produtivo máximo (máximo valor financeiro e utilidade, pelo maior tempo possível), em ciclos devidamente energizados por fontes renováveis. A intenção não passa apenas por prolongar o ciclo de vida de produtos e componentes, mas também de abordagens que permitam regenerar recursos (p.e. água, nutrientes) ou utilizar mecanismos biológicos como um serviço (p.e. controlo de pragas). Reduzimos assim a dependência da extração ou importação de materiais não renováveis, as emissões e os resíduos.
Estamos perante uma oportunidade para desenvolver soluções, para lá da reciclagem "tradicional", ao longo de toda a cadeia de valor e com ganhos transversais: para a empresa, a cidade ou a região, reduzindo custos e riscos com a aquisição de materiais e gestão de resíduos, rentabilizando investimentos, fidelizando clientes e habitantes, fomentando o emprego; para o utilizador, que obtém melhor desempenho, pagando efetivamente por aquilo de que necessita; para o ecossistema, por retirar pressão sobre o seu capital natural.
Acelerar esta transição na Europa até 2030 terá um impacto positivo de 1,8 biliões de euros, de 1 a 3 milhões de empregos e uma redução de 2 a 4 % do total anual de emissões de GEE. Em Portugal, implementar esta tipologia de medidas pode conduzir a uma redução de cerca de 30 % nas necessidades de matérias-primas, gerando um impacto positivo no VAB estimado em 3,3 mil milhões de euros (8).
Ora, Portugal tem dado passos largos no âmbito do apoio ao empreendedorismo, como seja através Estratégia Nacional para o Empreendedorismo - StartUp Portugal; o sucesso é notório, como se vê pela rápida evolução e visibilidade nacional e internacional do ecossistema português. No entanto, é também importante reconhecer que o ecossistema nacional tem de saber integrar os princípios da descarbonização e da economia circular no desenvolvimento das empresas (nos seus produtos, serviços e modelos de negócio) - tal como vem abordado na Estratégia Nacional para a Educação Ambiental.
De igual modo, quer com o RNC2050, quer com o PAEC, é importante que os mesmos sejam também uma base catalisadora para a emergência de empresas e desenvolvimento de soluções que possam, de forma financeiramente viável, contribuir para a neutralidade carbónica e para a economia circular.
Estamos perante uma oportunidade para que, por um lado, possam ser apoiadas startups que desenvolvam e escalem soluções para desafios claramente identificados no âmbito da economia circular, ou startups que queiram integrar esses princípios, explicitamente, no desenvolvimento e escalar (scale-up) do seu negócio. E os empreendedores, empresas, gestores de fundos e outros agentes neste ecossistema estão cada vez mais conscientes da importância destes fatores para a sustentabilidade do negócio. Prova disso é o número crescente de projetos, empresas e startups presentes no portal ECO.NOMIA (9) e as várias distinções que startups como a Spawnfoam ou Feel Matter (startups já apoiadas pelo Fundo Ambiental) têm recebido.
Neste contexto, o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, estabelece-se como plataforma de investimento no apoio de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades e projetos que cumpram, também, com o objetivo de acelerar a transição para a economia circular.
É neste âmbito - acelerar a transição - que se insere o presente aviso, que pretende apoiar uma entidade que ofereça um programa de aceleração de economia circular para a comunidade startup e empresarial. Este programa de aceleração (também designado por Aceleradora) deve incidir sobre: i) startups que queiram desenvolver e escalar oportunidades de negócio identificadas no âmbito da economia circular; e sobre ii) empresas já existentes, mas que queiram desenvolver/escalar oportunidades de negócio no âmbito da economia circular ou adaptar o seu produto, serviço ou modelo de negócio às oportunidades da economia circular.
2 - Objetivos gerais:
2.1 - Promover junto dos empreendedores e gestores conhecimento sobre economia circular e as oportunidades de negócio que esta abordagem pode trazer;
2.2 - Divulgar junto do público-alvo as várias estratégias de transição para a economia circular que contribuem para uma redução efetiva do consumo de matérias-primas, geração de resíduos e emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos na totalidade da cadeia de valor associada - utilizador ou consumidor final incluído - gerando simultaneamente valor acrescentado - económico e social;
2.3 - Promover uma cultura empresarial preocupada com a produtividade dos recursos, através do desenho de produtos e serviços que se mantêm em circulação na economia no seu valor mais elevado e por um maior tempo possível, integrando, sempre que tal seja viável, o uso de recursos regenerativos (p.e. biomateriais, fontes renováveis de energia);
2.4 - Sensibilizar e contribuir para o aumento da consciência sobre a importância de uma abordagem sistémica para o desenvolvimento de produtos, processos e modelos de negócio num contexto de disponibilidade limitada de recursos;
2.5 - Promover a inovação sistémica, entendida como a inovação que procura responder a um desafio da sociedade através de uma transformação que afete, simultaneamente, as dimensões económica, social e ambiental. Para tal é necessária uma abordagem transdisciplinar no desenvolvimento de soluções que respondam a desafios emergentes, através da criação colaborativa de conhecimento entre agentes de natureza diversa (p.e. públicos, privados, I&D, sociedade civil);
2.6 - Promover um novo pensamento empresarial, que reconheça ser possível obter rentabilidade económica e, em simultâneo, reduzir os impactos ambientais associada à preservação do valor e utilidade dos recursos através de estratégias de circularidade.
3 - Objetivos específicos:
3.1 - Promover a igualdade do género quer nos participantes, quer nos oradores convidados;
3.2 - Proporcionar a interação entre os participantes e formadores nacionais e internacionais inspiradores e conhecedores do tema;
3.3 - Proporcionar a interação entre os participantes e empreendedores/empresário nacionais e internacionais que tenham aplicado os princípios da economia circular na sua empresa/negócio;
3.4 - Explorar as potencialidades das várias estratégias de economia circular como reusar, repensar, reduzir, reutilizar, reparar, recondicionar, remanufaturar, realocar, reciclar e valorizar (10).
4 - Condições base de funcionamento da Aceleradora:
4.1 - Capacitar pelo menos 10 startups e/ou empresas já em funcionamento nas oportunidades decorrentes da abordagem da economia circular, com resultados aplicáveis;
4.2 - Incluir pelo menos 10 dias úteis de formação e mentorado;
4.3 - Incluir um momento final de apresentação, com avaliação feita por um painel composto pelos formadores e/ou convidados;
4.4 - A apresentação definida no número anterior deverá ser aberta ao público e comunicada, com convite à presença de interessados e potenciais investidores;
4.5 - Formar os participantes nas melhores práticas de mercado a nível nacional e internacional, designadamente em matéria de:
i) Tendências atuais e de curto prazo (p.e. impactos alterações climáticas e...
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