Aviso n.º 764/2017

 
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Aviso n.º 764/2017

1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação atual, faz-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Intermunicipal tomada em 26 de dezembro de 2016, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista ocupação de um posto de trabalho para a categoria e carreira geral de técnico superior de engenharia civil, para exercer funções na Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Efetuar estudos sobre conceitos, teorias e métodos, desenvolver ou aplicar os conhecimentos inerentes à respetiva licenciatura; Formular e apresentar soluções para problemas nas temáticas gerais da mobilidade, transportes e energia; Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a tomada de decisões; Elaborar estudos sistemáticos que permitam consolidar um conhecimento proativo dos mercados do setor dos transportes terrestres e respetivas infraestruturas, de forma a proporcionar uma melhor e mais eficiente conceção das políticas públicas da mobilidade e de transportes; Desenvolver um sistema de acompanhamento e análise de estudos e estatísticas relevantes para a missão da Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado provenientes quer dos operadores quer de outras entidades nacionais e internacionais, nomeadamente no âmbito da concorrência e poder de mercado; Desenvolver sistemas de observação do mercado interno da mobilidade, incluindo a caracterização, concentração, comportamento e resultados do Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes, no sentido de melhorar a qualidade e disponibilidade dos dados de apoio a uma política de desenvolvimento do setor; Preparar informação para dar resposta aos compromissos assumidos no domínio estatístico com Organismos Nacionais e Internacionais. Procurar fontes de financiamento nacionais e comunitárias para projetos e iniciativas da CIM Cávado e das autarquias suas associadas; Conceção e elaboração de projetos de engenharia; Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de empreitadas de obras públicas; Elaborar informações e documentação de suporte ao lançamento de procedimentos para a contratação pública; Prestar apoio e acompanhamento técnico à execução, monitorização e avaliação do PDCT Cávado 2020 na área da energia e mobilidade; Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e toma opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Organizar seminários, debates e exposições;

3 - Local de trabalho: área da CIM Cávado.

4 - Reserva de recrutamento: foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que em 14/12/2016, informou: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado". Declara-se ainda não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.

5 - Âmbito do recrutamento: tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência, designadamente, celeridade, economia processual, aproveitamento dos atos e, bem assim, numa lógica de contenção de custos, na impossibilidade de ocupação dos postos de...

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