Aviso n.º 7515/2018

 
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Aviso n.º 7515/2018

Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de técnico superior (na área de desporto) (M/F).

Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38/P/2017 de 07.11.2017 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 21.03.2018, autorizei por meu despacho, datado de 26.03.2018, a abertura do presente procedimento concursal, para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (na área de desporto).

1 - Consultas prévias:

1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01 (doravante designada «Portaria»), declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para Técnico Superior (na área de desporto).

1.2 - Consultado o INA, ao abrigo do artigo 4.º da «Portaria» foi a Autarquia informada da «inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado», comunicação datada de 07.03.18.

1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal».

1.4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento legalmente previstos.

3 - Constituição do júri:

Presidente: Chefe do Gabinete de Desporto e Juventude, Hugo Ricardo Amarante Crispim.

1.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Maria Isabel dos Santos Costa, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.ª vogal efetiva; Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins.

1.º vogal suplente: Técnico Superior, Tiago André Nunes Melro Pinto Ribeiro.

2.ª vogal suplente: Chefe da Divisão de Intervenção Educativa, Marisa Correia Pereira Fernandes Durão.

4 - Conteúdo funcional:

4.1 - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. (Anexo à LTFP).

4.2 - Funções específicas de Técnico Superior (área de desporto):

O Gabinete de Desporto e Juventude, assegura em primeira instância a Direcção Técnica do Complexo Desportivo Municipal do Monte da Galega e todas as componentes de gestão inerentes à mesma, reportando diretamente ao Chefe de Serviço.

Apoio aos seguintes projetos:

Jogos juvenis escolares assumindo a responsabilidade direta sobre o desenvolvimento de 3 modalidades desportivas presentes nos jogos em articulação com a responsável do projeto;

Gala do desporto na vertente de avaliação do mérito desportivo dos agentes desportivos e organização da mesma;

Férias na cidade sub 15 e 16 + no plano de inscrições;

Apoio às iniciativas do torneio Cidade da Amadora em atletismo;

Boccia Sénior.

4.3 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da...

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