Aviso n.º 7413/2016
| Data de publicação | 14 Junho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 7413/2016
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - carreira geral de técnico superior.
1 - Fundamento e legislação aplicável - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30 e nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), faz-se público que por meu despacho de 6 de janeiro de 2016 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de 1 posto de trabalho constante do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral para a Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1.1 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista nos artigos 37.º e 38.º da LTFP e Capítulo III da Portaria.
1.2 - Reserva de recrutamento e consulta prévia - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo. Foi dado cumprimento ao artigo 265 da LTFP e à Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo o INA informado, em 3 de maio de 2016, da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil indicado por este serviço.
2 - Local de trabalho - As funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar serão exercidas nas instalações da SGAI sitas na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
3 - Caracterização do Posto de Trabalho - Posto de trabalho da carreira de técnico superior, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções com grau de complexidade funcional 3, a exercer nas áreas de atividade da DSAJCPL (artigo 6.º da Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho), nomeadamente:
Apoio à tramitação de processos, tanto a nível contencioso como administrativo, exercido com responsabilidade e autonomia, tendo sempre presente o enquadramento superior predefinido, englobando as seguintes funções:
Acompanhamento dos processos até que se encontrem conclusos, ou seja, em condições de distribuição;
Planeamento, conceção e aplicação de métodos de trabalho que permitam uma maior eficácia e eficiência na distribuição dos processos conclusos, tendo em consideração a tipologia e critério de prioridades definidos para cada um;
Elaboração de propostas visando a prevenção e resolução dos problemas concretos nas várias vertentes do apoio administrativo, as quais se prendem com a tramitação dos processos tanto a nível contencioso como administrativo;
Manter permanentemente atualizada a base de dados de monitorização dos processos, por forma a perceber em que fases os mesmos se encontram;
Elaboração de Relatórios de Atividades com indicadores específicos no que respeita à tipologia de processos tratados e por tratar e critérios de prioridades.
4 - Posicionamento e posição remuneratória de referência - O posicionamento remuneratório efetua-se nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com as limitações impostas pelo artigo n.º 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015), cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (OE 2016), tendo posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória única.
5 - Requisitos de admissão - São requisitos cumulativos de admissão, que os candidatos devem possuir até ao último dia do prazo de candidatura:
5.1 - Requisitos gerais:
a) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP;
b) Possuir relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo...
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