Aviso n.º 7369/2017
| Data de publicação | 30 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vinhais |
Aviso n.º 7369/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para diversos postos de trabalho posto de trabalho
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme os artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 1 do artigo 32.º do Orçamento de Estado, torna-se público que, por deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 08 de maio de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no Mapa de Pessoal do Município para preenchimento do posto de trabalho a seguir indicado.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Vinhais
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugada com o previsto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
Ainda no âmbito do referido procedimento prévio de recrutamento de trabalhador em situação de requalificação, foi consultada a CIM-TTM - Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
1 - Lugares a preencher:
Ref. A - Carreira/categoria Técnico Superior (Fisioterapia)
Ref. B - Carreira/categoria - Técnico Superior - (Educação Visual e Tecnológica)
Ref. C - Carreira/categoria - Técnico Superior (Recursos Humanos)
2 - Postos de trabalho afeto ao seguinte serviço:
Ref. A - Divisão de Educação e Desenvolvimento Social e Cultural
Ref. B - Gabinete de Assessoria Técnica e Desenvolvimento Económico
Ref. C - Núcleo de Recursos Humanos
3 - A descrição sumária do conteúdo funcional do posto de trabalho mencionado é a constante no anexo da LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida lei a saber:
Ref. A - Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres projetos, com diversos graus de complexidade. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Planeamento e execução de programas específicos de intervenção, desenvolvendo ações e colaborando em programas no âmbito da promoção e educação para a saúde.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, genericamente:
Coordenar a área terapêutica no complexo desportivo municipal;
Promover e dinamizar a organização de iniciativas de caráter terapêutico e de bem-estar e saúde na área do Município de Vinhais;
Acompanhar o projeto de Fisioterapia no Concelho;
Acompanhar e monitorizar aulas terapêuticas;
Dinamizar e orientar sessões de fisioterapia nas suas diversas áreas;
Apoiar e colaborar com o associativismo desportivo através de programas de prevenção de lesões;
Ref. B - Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres projetos, com diversos graus de complexidade. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica.
Exerce funções de promoção do desenvolvimento económico do concelho através de políticas ativas de captação de investimentos e apoio ao empreendedor e assegurar a assessoria técnica ao Presidente da Câmara Municipal e aos Órgãos Municipais.
Assegurar a elaboração de publicações municipais, nomeadamente o Boletim Municipal e Agenda Cultural do Município;
Concretizar planos de comunicação, publicidade e divulgação;
Assegurar o protocolo institucional;
Assegurar o desenvolvimento de iniciativas de comunicação interna e externa do Município;
Colaborar com os meios de comunicação social;
Manter atualizadas as bases de dados para uma eficaz divulgação das iniciativas do Município;
Assegurar a elaboração de planos de comunicação e publicidade;
Assegurar o tratamento gráfico da informação da autarquia e as ações de design e imagem;
Promover a gestão de conteúdos nas redes sociais;
Assegurar a cobertura de eventos/iniciativas do município, em vídeo e fotografia, bem como a edição e divulgação destes;
Assegurar a elaboração de notas de imprensa;
Assegurar a gestão e coordenação do sítio na internet do Município;
Garantir e melhorar a utilização dos meios de produção gráfica;
Assegurar a programação e execução dos trabalhos de tipografia.
Ref. C - Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores nomeadamente gerir os processos de recrutamento de pessoal, promovendo o normal decurso dos procedimentos concursais; Apoiar na gestão e na organização do processo de Avaliação de Desempenho; Assegurar todo o processo relativo à formação profissional, designadamente levantamento e análise das necessidades de formação; Avaliar a formação realizada e a tramitação técnica e administrativa dos procedimentos de formação; Gerir contratos de trabalho em funções públicas; Realizar e tratar dado estatísticos no âmbito dos Recursos Humanos, designadamente balanço social, formação profissional, despesas com pessoal, entre outros. Realizar funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica que fundamentam e preparam a decisão; Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado na área de Recursos Humanos; Acompanhar o processamento mensal de remunerações, subsídios, abonos, descontos dos trabalhadores, penhoras e pensão de alimentos, e mapa a remeter às entidades respetivas; Controlar a organização, informação e atualização dos processos referentes ao pagamento dos abonos e subsídios familiares; Acompanhar o controlo da assiduidade dos trabalhadores; Acompanhar o serviço de inscrição, controlo e cancelamento dos funcionários, agentes e respetivos familiares na Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) e Serviço Nacional de Saúde (SNS) bem como das despesas de saúde comparticipadas; Elaborar modelos de impressos a...
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