Aviso n.º 734/2017
| Data de publicação | 17 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Sabugal |
Aviso n.º 734/2017
Na sequência do procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 148, de 3 de agosto de 2016, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE 201608/0071 e Jornal de Notícias de 4 de agosto de 2016, e após cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, sob proposta de designação elaborada pelo júri, nos termos e de acordo com o disposto nos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, verificou que o candidato Jaime Lino Neto Pereira Pinto, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiência profissional para exercer o cargo, como é comprovado através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular se publica.
No uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Jaime Lino Neto Pereira Pinto, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira (cargo de direção intermédia de 2.º grau) da Câmara Municipal do Sabugal.
A presente designação produz efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2017.
Com a presente designação o trabalhador cessa as funções de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, que vinha desempenhando desde 1 de julho de 2015, designado por meu despacho da mesma data, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e suas adaptações, sendo que o período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem, conforme previsto no n.º 7 do citado diploma legal.
3 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo, Eng.º
Nota Curricular
Dados Biográficos:
Nome: Jaime Lino Neto Pereira Pinto
Data de nascimento: 09 de janeiro de 1969
Carreira/Categoria: Técnico Superior, na Área de Jurista, em regime de contrato de...
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