Aviso n.º 7189/2019
| Data de publicação | 23 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa |
Aviso n.º 7189/2019
Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, para as Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, por despacho de 07.03.2019 do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, para as Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado para 2019.
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugado com o artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 74529, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 25.02.2019, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. Confirma-se, nesta data, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), informação prestada pelo INA através de email de 19.02.2019, atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro.
5 - Âmbito do Recrutamento - o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP.
6 - Local de Trabalho - Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do IPL aprovado para 2019:
Atendimento ao público;
Entrega, receção e acondicionamento de documentos e outros bens;
Controlo das entradas e saídas das pessoas, veículos e mercadorias;
Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do material didático;
Condução de viaturas;
Tarefas associadas à manutenção do edifício;
Limpeza e arrumação de equipamentos e objetos didáticos;
Garantir o apoio às salas de aula e respetivas atividades letivas, incluindo a limpeza e arrumação das salas e respetivo material didático e o apoio audiovisual;
Dar apoio ao serviço de expediente e arquivo, de acordo com os requisitos da documentação instituídos;
Garantir o serviço ou trabalhos de reprografia, incluindo reprodução, digitalização, encadernações, corte e plastificações;
Garantir o serviço de atendimento telefónico;
Preparação de reuniões e eventos, no que diz respeito à logística dos espaços, incluindo coffe-breaks, montagem e desmontagens;
Afixar informações académicas, institucionais ou outras, bem como meios de divulgação internos e externos;
Resposta a solicitações dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa e das Unidades Orgânicas;
Cumprimento dos requisitos da documentação do SGQ dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa.
8 - Competências:
Realização e Orientação para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas.
Responsabilidade e Compromisso com o Serviço: Capacidade para compreender e integrar o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, desempenhando as suas tarefas e atividades de forma diligente e disponível.
Relacionamento Interpessoal: Capacidade para interagir, adequadamente, com pessoas com diferentes características, tendo uma atitude facilitadora do relacionamento e gerindo as dificuldades e eventuais conflitos de forma ajustado.
Orientação para o Serviço Público: Capacidade para exercer a sua atividade respeitando os princípios éticos e valores do serviço público e do sector concreto em que se insere, prestando um serviço de qualidade.
9 - Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme...
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