Aviso n.º 7101/2018
| Data de publicação | 25 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 7101/2018
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Arouca foi publicada pela Portaria n.º 112/2011, de 21 de março, com as alterações dadas pela Declaração de Retificação n.º 14/2011, de 20 de maio, e Aviso n.º 12481/2016, de 12 de outubro.
A Câmara Municipal de Arouca apresentou, nos termos do disposto do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de correção material da delimitação da REN para o município, no lugar de Fonte do Forno, na freguesia de Mansores, mais precisamente numa mancha isolada que integrava erradamente a tipologia "áreas de máxima infiltração.
A proposta de correção material obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 13 de março de 2018, a correção material da delimitação de REN para o município de Arouca.
Assim:
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Arouca;
2 - A correção material incide sobre a folha 10 da carta da REN em vigor, procedendo-se à publicação integral da carta da REN;
3 - É republicado o quadro anexo com as áreas a excluir aprovadas na Portaria n.º 112/2011, de 21 de março, e no Aviso n.º 12481/2016, de 12 de outubro, mantendo-se Reserva Ecológica Nacional as manchas E3 e E5, de acordo com a Portaria n.º 112/2011, de 21 de março.
Artigo 2.º
Consulta
A referida carta da REN, num total de dezasseis folhas, e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de abril de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arouca
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
43961 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43961_1.jpg
43961 -...
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