Aviso n.º 67/2017

Data de publicação04 Julho 2017
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 67/2017

Por ordem superior se torna público que, em 8 de setembro de 2015 e em 21 de fevereiro de 2017, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República da Moldova em Lisboa e pela Embaixada de Portugal em Bucareste, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017, de 7 de dezembro de 2016, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2017, de 10 de fevereiro de 2017, ambos publicados no Diário da...

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