Aviso n.º 67/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

Aviso n.º 67/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 19 de junho de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter a República de Angola, a 19 de junho de 2014, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.

(Tradução)

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, na sua qualidade de depositário, tem a honra de comunicar que a República de Angola depositou o seu instrumento de adesão à referida Convenção a 19 de junho de 2014.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada por Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000 e ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, ambos publicados no Diário da...

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