Aviso n.º 668/2017
| Data de publicação | 16 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alfândega da Fé |
Aviso n.º 668/2017
Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de três postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LGTFP, conjugado com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, com a última redação dada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, torna-se público que, na sequência da deliberação desta Câmara Municipal de 11 de outubro de 2016, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de três postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2016 e mediante recrutamento excecional nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior/Jurista (área de Direito).
Referência B - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior/Turismo (área de Estudos Europeus.
Referência C - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior/Segurança e Higiene no Trabalho (área de Saúde Ambiental).
2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. Consultada a CIM-TTM, a mesma, informou que, ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA)".
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, DecretoRegulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e Lei 7-A/2016, de 30 de março.
4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e para os efeitos nos n.os 1 e 2 do art.º40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
5 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
Referência A) - Assegurar a prestação de toda a informação técnico jurídico sobre questões ou processos submetidos à apreciação pela Câmara Municipal; Cumprir a fiscalização de leis, regulamentos e posturas municipais; Apoiar os processos de participação promovidos pelo município; Analisar e emitir pareceres sobre a alteração aos regulamentos municipais e manuais de gestão e ainda sobre processos de classificação de serviço e natureza disciplinar, quando solicitado pelo executivo; Analisar e emitir parecer sobre planeamento da modernização administrativa, em áreas como qualidade, formação e inovação tecnológica; Emitir parecer sobre todas as matérias que o presidente da câmara entenda submeter à sua apreciação, analisar e interpretar a legislação e apoiar juridicamente a câmara municipal no âmbito das suas competências; Elaborar regulamentos, posturas e outros documentos de caráter jurídico do âmbito ou interesse municipal, proceder à instrução e acompanhamento de processos; efetuar pareceres e estudos de caráter jurídico, elaborar propostas e despachos de caráter superior.
Referência B) - Desenvolver as atividades de apoio no âmbito da dinamização comunitária do concelho de Alfândega da Fé; Organização de ações culturais, investigação e documentação; Colaborar com os agentes culturais e recreativos do concelho; Proceder à recolha, levantamento, inventariação de diversas fontes culturais; Promover a organização de exposições e apoiar na colaboração de suportes documentais; Exercer todas as funções no quadro de competências atribuído aos serviços de cultura do Município; Orientar as atividades desenvolvidas na Casa da Cultura Mestre José Rodrigues e todas as atividades de promoção cultural e turísticas do concelho.
Referência C) - Elaborar o plano de SHST das obras municipais; Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho e elaborar o respetivo programa de prevenção; Organizar os meios destinados à prevenção e proteção, coletiva e individual, e coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; Proceder à afixação de sinalização de segurança nos locais de trabalho; Coordenar as inspeções internas de segurança sobre as normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho; Manter atualizados os arquivos dos trabalhadores, no âmbito da higiene e segurança no trabalho; Promover o enquadramento e tarefas específicas relativas às políticas de segurança e higiene dos trabalhadores; Acompanhar o desenvolvimento de ações de higiene e segurança no trabalho; Promover ações de sensibilização nos domínios da higiene e segurança junto dos trabalhadores, tendo em atenção o grau de risco, penosidade e insalubridade das funções que a cada grupo competem; Informar tecnicamente, na fase de projeto e execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho; Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho e controlo periódico dos riscos resultantes da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos; Elaborar um programa de prevenção de riscos profissionais; Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança, higiene e saúde; Informar sobre os acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como elaborar relatório sobre os acidentes que tenham ocasionado incapacidade superior a três dias para o trabalho; Elaborar o relatório anual de...
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