Aviso n.º 6664/2019
| Data de publicação | 11 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Azambuja |
Aviso n.º 6664/2019
Abertura de procedimento concursal comum para a ocupação de posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), na sua atual redação, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, de 12 de fevereiro de 2019, se encontra aberto procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no Mapa de Pessoal do Município, para a Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais.
2 - Para efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Azambuja para Técnico Superior, para a atividade de Engenharia Civil.
3 - Consultada a entidade centralizadora para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada, em 18 de fevereiro de 2019, a seguinte informação: «...não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.».
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação». Assim, consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), em cumprimento do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, foi prestada a seguinte informação em 18 de fevereiro: «... a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), ainda não se encontra constituída na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.»
5 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
6 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
7 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República.
8 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para efeitos do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
9 - Local de trabalho: área do Município de Azambuja.
10 - Caracterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional, de grau de complexidade 3, previsto no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), «Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores», pretendendo-se que venham a ser desenvolvidas as seguintes funções específicas: atuar em respeito pelas exigências específicas atribuídas por legislação específica ou por Regulamentos Municipais; elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos que incidam em trabalhos no domínio público municipal; elaborar pareceres, conceber estudos prévios, projetos base e de execução relativos às especialidades de edifícios (preferencialmente projetos de estabilidade e de instalações de redes prediais de água e esgotos) e a infraestruturas municipais, nomeadamente viárias, abastecimento de água e drenagens, cuja qualificação adequada seja Engenharia Civil de acordo com a Lei aplicável; elaborar PSS e PPGRCD no âmbito dos processos de empreitadas de obras públicas; elaborar Programas Preliminares ou Programas Base que definam os requisitos que o Dono de Obra pretende ver cumpridos na elaboração de Projetos, quando contratados a projetistas externos; efetuar a Gestão de Projetos, que consiste em verificar se os aspetos definidos em Programa Preliminar/Programa Base estão a ser devidamente assegurados nas várias fases de entrega do Projeto; elaborar Mapas de Quantidades de Trabalhos, Orçamentos, Condições Técnicas, Memórias Descritivas e Peças Desenhadas no âmbito da preparação de processos para contratação de empreitadas; utilizar as ferramentas informáticas de trabalho nomeadamente: Gestão Documental, Autocad, Office e outro software específico para as especialidades acima descritas; preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos e proceder à análise e avaliação das respetivas propostas apresentadas, integrando júris de contratação pública; preparar os elementos necessários para lançamento de procedimentos de contratação de aquisição de bens e serviços; efetuar a gestão de empreitadas através de programas informáticos; integrar equipas de fiscalização, exercendo, ou não, a função de Direção; desempenhar a função de Coordenador de Segurança em Obra (e/ou em Projeto); preparar processos no âmbito de candidaturas a eixos de financiamento; integrar comissões de vistoria cuja obrigatoriedade legal exige que sejam executadas por engenheiro civil; acompanhar processos...
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