Aviso n.º 6433/2019
| Data de publicação | 08 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Machico |
Aviso n.º 6433/2019
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que por meu despacho datado de 21 de março de 2019, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, com a mesma data, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município para o ano de 2019, da carreira/categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, afetos ao serviço de apoio à cultura, desporto e educação, nos termos da alínea f) do artigo 57.º da LTFP, pelo período de quatro meses, para a Época Balnear 2019.
2 - Duração do contrato de trabalho: quatro meses, não renovável, entre os meses de junho a outubro do corrente ano.
3 - Consultada a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, foi-nos informado a 13 de março de 2019, que: «não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
Declara-se ainda não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo de quaisquer candidatos com os perfis adequados.
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
5 - Local de trabalho: área circunscrita ao Complexo Balnear do Porto da Cruz.
6 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 (LOE 2019); Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e demais legislação aplicável.
7 - Caracterizacão dos postos de trabalho: Funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional, competindo-lhe assegurar todas as funções inerentes ao posto de trabalho, de grau 1 de complexidade funcional, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o Anexo 1.
8 - Remuneração: O posicionamento remuneratório será efetuado de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LTFP da carreira geral de Assistente Operacional...
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