Aviso n.º 64/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

Aviso n.º 64/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 6 de agosto de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão, a 29 de julho de 2014, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

(Tradução) ACEITAÇÃO

Azerbaijão, 29-07-2014

O Estatuto entrou em vigor para o Azerbaijão a 29 de julho de 2014.

AUTORIDADE

Azerbaijão, 29-07-2014

[...] o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Azerbaijão foi designado como Órgão Nacional por Decreto Presidencial de 11 de julho de 2014.

A República Portuguesa é Parte no mesmo...

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