Aviso n.º 6309/2020

Data de publicação15 Abril 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagos

Aviso n.º 6309/2020

Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 30 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/2008 (proc. n.º 29/2019), sito em Campo de Golf de Palmares, da freguesia de Odiáxere, cujo requerente é Palmares - Companhia de Empreendimentos Turísticos de Lagos.

Nestes termos, o referido projeto poderá ser...

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