Aviso n.º 6308/2017
| Data de publicação | 05 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alfândega da Fé |
Aviso n.º 6308/2017
Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LGTFP, conjugado com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência das deliberações da Câmara e Assembleia Municipal de 11 e 25 de abril de 2017, respetivamente, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2017 e mediante recrutamento excecional, nos termos dos artigos 6.º e 7.º da LGTFP, e do artigo 48.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior/Turismo, para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social.
Referência B - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior/Segurança e Higiene no Trabalho, para a Divisão de Obras.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. Consultada a CIM-TTM, a mesma informou que, ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA)".
3 - Legislação aplicável: Decreto Regulamentar n.º 14/2008,de 31 de julho, LGTFP, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Lei n.º42/2016, de 28 de dezembro.
4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é valido para os postos de trabalho em referência e para os efeitos no n.º 2 do art.º 40.º da Portaria n.º83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º145-A/2011, de 06 de abril.
5 - Caraterização dos Postos de Trabalho:
Referência A) - Desenvolver as atividades de apoio no âmbito da dinamização comunitária do concelho de Alfândega da Fé; Organização de ações culturais, investigação e documentação; Colaborar com os agentes culturais e recreativos do concelho; Proceder à recolha, levantamento, inventariação de diversas fontes culturais; Promover a organização de exposições e apoiar na colaboração de suportes documentais; Exercer todas as funções no quadro de competências atribuído aos serviços de cultura do Município; Orientar as atividades desenvolvidas na Casa da Cultura Mestre José Rodrigues e todas as atividades de promoção cultural e turísticas do concelho.
Referência B) - Elaborar o plano de SHST das obras municipais; Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho e elaborar o respetivo programa de prevenção; Organizar os meios destinados à prevenção e proteção, coletiva e individual, e coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; Proceder à afixação de sinalização de segurança nos locais de trabalho; Coordenar as inspeções internas de segurança sobre as normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho; Manter atualizados os arquivos dos trabalhadores, no âmbito da higiene e segurança no trabalho; Promover o enquadramento e tarefas específicas relativas às políticas de segurança e higiene dos trabalhadores; Acompanhar o desenvolvimento de ações de higiene e segurança no trabalho; Promover ações de sensibilização nos domínios da higiene e segurança junto dos trabalhadores, tendo em atenção o grau de risco, penosidade e insalubridade das funções que a cada grupo competem; Informar tecnicamente, na fase de projeto e execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho; Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho e controlo periódico dos riscos resultantes da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos; Elaborar um programa de prevenção de riscos profissionais; Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança, higiene e saúde; Informar sobre os acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como elaborar relatório sobre os acidentes que tenham ocasionado incapacidade superior a três dias para o trabalho; Exercer outras competências e atribuições compatíveis.
6 - Local de trabalho: Circunscrição territorial do concelho de Alfândega da Fé.
7 - Determinação do posicionamento remuneratório:
7.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015).
7.2 - Em cumprimento com o n.º 3 do artigo 38.º da LGTFP, e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, os candidatos informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
7.3 - Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, as posições remuneratórias de referência para os presentes procedimentos concursais são:
7.3.1 -...
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