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Aviso n.º 6193/2017

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Vincent
Data de publicação01 Junho 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Portalegre

Aviso n.º 6193/2017

Classificação de imóvel a Monumento de Interesse Municipal (MIM) do edifício sede do Sindicato dos Operários Corticeiros de Portalegre, na Rua do Carmo, 4 e 6

Nos termos dos artigos 9.º, e 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Portalegre, em Sessão Ordinária de 25 de julho de 2016, no uso da sua competência prevista na alínea t) do artigo 33,º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, deliberou a abertura do procedimento de classificação como Monumento de Interesse Municipal a sede do Sindicato dos Operários Corticeiros de Portalegre situado na Rua do Carmo, n.os 4 e 6.

Este bem será considerado em "vias de classificação" a partir da notificação da decisão de abertura de procedimento e fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. Mais se informa que não será delimitada zona de proteção, uma vez que os instrumentos de gestão territorial vigentes...

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