Aviso n.º 5937/2017

Data de publicação26 Maio 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Calheta

Aviso n.º 5937/2017

Décio Natálio Almada Pereira, Torna público que a Assembleia Municipal do Município de Calheta - São Jorge, por deliberação tomada em sessão ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou, declarar a Utilidade Pública e atribuir caráter de urgência com a consequente autorização de posse administrativa imediata, ao processo expropriativo de um terreno identificado em planta anexa, propriedade de João Fontes e herdeiros de Etelvina de Sousa Fontes, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3971.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Calheta - São Jorge sob o n.º 545, sito na Fajã dos Vimes - Nateiro, freguesia da Ribeira Seca, Concelho de Calheta.

A expropriação tem por fim a execução de estruturas de apoio à zona balnear da Fajã dos Vimes.

A deliberação de expropriação foi proferida ao abrigo das disposições da alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e com o estipulado no n.º 1 do artigo 10.º e n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT