Aviso n.º 5883/2018
| Data de publicação | 03 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Trofa |
Aviso n.º 5883/2018
Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que por seu Despacho n.º D/46/2017, de 23 de outubro de 2017, foram designados, a Sr.ª Dr.ª Zita Manuela Formoso Rebelo, como Chefe de Gabinete, e o Sr. Jorge Rodrigues Campos, como Adjunto, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que,
Nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, alínea a) do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, composto, nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 50 000, como é o caso do município da Trofa, por um chefe do gabinete e um adjunto ou secretário; De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 43.º do anexo I da referida Lei, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados pelo Presidente da Câmara Municipal e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal; Aos membros do gabinete referido é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro; Em face da diversidade de competências que me estão legalmente atribuídas, a sua cabal, eficiente e eficaz concretização exige a constituição de um gabinete de apoio, responsável pela organização administrativa e logística associada à preparação das correspondentes decisões administrativas. Pelo exposto, ao abrigo do estipulado no n.º 4 do artigo 43.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo:
1 - A Sr.ª Dr.ª Zita Manuela Formoso Rebelo, da carreira e categoria de técnica superior do mapa de pessoal da câmara municipal da maia, como chefe do gabinete de apoio à presidência, em regime de comissão de serviço, e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1 do artigo 43.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
2 - O Sr. Jorge Rodrigues Campos, como adjunto do gabinete de apoio à presidência e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 2 do artigo 43.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do...
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