Aviso n.º 57/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21

Aviso n.º 57/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 25 de setembro de 2014, o Secretário -Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário comunicou ter a República do Senegal, aderido a 25 de setembro de 2014, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.

(Tradução)

O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

A ação acima mencionada foi efetuada no dia 25 de setembro de 2014.

O Acordo entrará em vigor para o Senegal no dia 25 de outubro de 2014, em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º, segundo o qual:

Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o presente Acordo ou a ele adira depois de ter sido depositado o décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Acordo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito junto do Secretário -Geral do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Acordo...

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