Aviso n.º 5609/2017
| Data de publicação | 18 Maio 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão |
Aviso n.º 5609/2017
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um/a Técnico/a Superior para a subunidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Espaço Público.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e, torna-se público que, de acordo com a deliberação aprovada em Reunião de Executivo de 4 de maio de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mediante recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para a subunidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Espaço Público, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para 2017 da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, irá também desempenhar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, as seguintes funções:
Apoiar a autarquia no desenvolvimento de práticas para estimular os cidadãos, para a sua participação com vista ao desenvolvimento da comunidade através de iniciativas culturais, sociais, educativas, desportivas, recreativas e lúdicas bem como a criação de publicações, elaboração de notícias, gestão, acompanhamento de planos de animação sociocultural criando, desenvolvendo, coordenando e produzindo conteúdos audiovisuais e publicações periódicas; Acolhimento e orientação de estágios curriculares.
A descrição de funções referidas no parágrafo anterior, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3.1 - Número de postos de trabalho: 1 Técnico/a Superior.
4 - Local de trabalho: área da Freguesia de Massamá e Monte Abraão.
5 - O posicionamento remuneratório não é objeto de negociação com a entidade empregadora, ao abrigo da línea d) e i) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e artigo 87.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dadas as restrições constantes no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que por força do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, mantém a prorrogação dos seus efeitos. Tendo como referencia a tabela remuneratória única para a categoria, posição remuneratória 2.ª e nível 15 (sendo a remuneração de 1.201,48 (euro)).
6 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do praxo fixado para a apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, aprovada em anexo a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que consistem em:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Trabalho Social e Orientação, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional.
6.2.1 - Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição...
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