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Aviso n.º 56/2019

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/56/2019/07/17/p/dre
Data de publicação17 Julho 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 56/2019

Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite (IMSO) adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, em Malta, em 2 de outubro de 2008.

Por ordem superior se torna público que, em 8 de março de 2019, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de Ratificação das Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite (IMSO) adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, em Malta, em 2 de outubro de 2008.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 20.º da Convenção, as Emendas entrarão em vigor no centésimo vigésimo dia após a receção, pelo depositário, dos instrumentos de aceitação de dois terços das Partes que já o eram à data da adoção das mesmas.

A República Portuguesa é Parte das Emendas, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2019 e ratificadas pelo...

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