Aviso n.º 55/2020

CourtNegócios Estrangeiros
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/55/2020/11/05/p/dre
Publication Date05 Nov 2020

Aviso n.º 55/2020

Sumário: Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular, assinado em Lisboa, em 18 de fevereiro de 2020.

Por ordem superior se torna público que, em 21 de setembro de 2020, foi recebida uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal pela Embaixada da República do Panamá em Lisboa, na qual se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular, assinado em Lisboa, em 18 de fevereiro de 2020.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 3/2020, de 5 de agosto, publicado no Diário da...

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