Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 54/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 54/2015

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário, notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS15/03588, de 27 de março de 2015, da Ata de Retificação do Acordo sobre a Participação da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas em 25 de julho de 2007, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado e ratificado, respetivamente, pela Resolução da Assembleia da República n.º 93/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2009, ambos publicados no 1.ª série, n.º 194, de 7 de outubro. O Acordo entrou em vigor em 9 de novembro de 2011.

Direção -Geral dos Assuntos Europeus, 23 de julho de 2015. - O Diretor -Geral, Pedro Costa Pereira.

ANEXO

Ata de Retificação do Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas em 25 de julho de 2007.

(10834/1/07 REV 1 de 18.7.2007) (JO L 221 de 25.8.2007, p. 15)

1 - Ata Final

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária

  1. Carta da Comunidade Europeia, ponto 3, alínea b), subalínea iii)

    (10834/1/07 REV 1 de 18.7.2007, página AF/EEE/BG/

    RO/EL1-NO-BG/pt2)

    (JO L 221 de 25.8.2007, página 46)

    Onde se lê:

    (iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

    leia-se:

    (iii) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT