Aviso n.º 50/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03

Aviso n.º 50/2015

Por ordem superior se torna público que, em 22 de maio de 2015, a República Portuguesa depositou junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada em Espoo, em 25 de fevereiro de 1991, o seu instrumento de ratificação da Emenda adotada pela Decisão II/14 na Segunda Conferência das Partes, realizada em Sófia, na Bulgária, em 27 de fevereiro de 2001.

Em cumprimento do n.º 4 do artigo 14.º da referida Convenção, a Emenda entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 20 de agosto de 2015.

Portugal é Parte da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, aprovada pelo Decreto n.º 59/99, publicado no tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 6 de abril de 2000, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 29 de setembro de 2000.

A Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num...

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