Aviso n.º 45/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29

Aviso n.º 45/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de janeiro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia comunicado a alteração da sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

AUTORIDADE Sérvia,03-01-2014

(Tradução)

Autoridade Central (alteração):

Ministério da Justiça da República da Sérvia

Departamento de Assistência Jurídica Internacional em Processo Civil

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo n.º 116, I Série, de 18 de maio de 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo n.º 20, I Série, de 24 de janeiro de 1974.

O instrumento de ratificação foi...

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