Aviso n.º 40/2013, de 21 de Março de 2013

FCT - Compromissos Plurianuais 2013-2018 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 40/2013 Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, a 15 de janeiro de 2013, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desu- manos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002. Nos termos do n.º 2 do seu artigo 28º, o Protocolo Fa- cultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes entra em vigor para a República Portuguesa no dia 14 de fevereiro de 2013. O Protocolo Facultativo à Convenção contra a...

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