Aviso n.º 4218/2017
| Data de publicação | 20 Abril 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Fundo Ambiental |
Aviso n.º 4218/2017
Laboratórios vivos para a descarbonização (LVpD)
1 - Enquadramento
O novo paradigma de abordagem às alterações climáticas decorrente do Acordo de Paris, de 12 de dezembro de 2015, adotado durante a 21.ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), é um marco para o futuro comum de Portugal e do planeta. Os objetivos delineados, bem como as consequências na necessidade de redução de emissão de Gases com Efeito Estufa (GEE), determinam a urgência em adotar medidas de mitigação às alterações climáticas.
O Estado Português, no decurso do Acordo de Paris, comprometeu-se a atingir metas ambiciosas de redução de GEE até 2050, pelo que urge mobilizar recursos e torná-los eficientes na prossecução deste desígnio. No contexto do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030, são identificadas políticas e medidas que podem contribuir para a descarbonização da economia nacional, organizadas por eixos setoriais, transversais e em áreas de intervenção integrada. Destaca-se, neste âmbito, o eixo setorial relativo aos «Transportes e Mobilidade» e a área de intervenção integrada «Cidades Sustentáveis», enquadrando-se o presente aviso nos objetivos a prosseguir neste contexto.
As cidades enfrentam importantes desafios ambientais, económicos e sociais. Atualmente mais de 50 % da população mundial vive em espaços urbanos, cenário que se tende a agravar quando se prevê um crescimento populacional de 7 para 9 mil milhões até 2050. Acresce que as cidades contribuem para 60-80 % do consumo de energia e 75 % das emissões de carbono (UNEP, 2011), sendo que 50 % estão em risco devido às catástrofes potencialmente derivadas das alterações climáticas. Em particular, estima-se que a procura global de energia irá aumentar 37 % até 2035 e que as deslocações nas áreas urbanas irão triplicar nos centros mais congestionados até 2050. As cidades são também palcos de desigualdade e exclusão social, uma vez que as previsões apontam para que as 600 maiores urbes do mundo gerem 60 % do PIB mundial em 2025. No entanto, a cidade que cria os problemas também deve criar as soluções. Pretende-se que as cidades possam assumir-se como o palco da construção de soluções locais para grandes problemas globais, numa lógica de interação entre municípios, universidades, centros de I&D, empresas, empreendedores e cidadãos.
O Ministério do Ambiente assume este desafio, introduzindo o programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização, que se traduz numa abordagem de incentivo à criação de espaços de promoção do desenvolvimento de tecnologias inovadoras de baixo impacte ambiental, de solidificação de princípios de uso eficiente e produtivo de recursos materiais e energéticos e da apropriação das mais-valias económicas e ambientais de novas soluções por parte das comunidades e populações.
Os Laboratórios Vivos (living labs) assentam em ambientes abertos de inovação, onde as autoridades públicas, as empresas, as universidades e os cidadãos colaboram no desenvolvimento, prototipagem, validação e teste de novas tecnologias, serviços e respetivas aplicações em contexto real, nomeadamente numa cidade ou em espaços intraurbanos delimitados. Estas tecnologias, em associação com as consequentes alterações de hábitos de consumo e apropriação por parte da população e comunidades locais, permitem ganhos muito significativos na eficiência energética e ambiental nos edifícios, nos espaços públicos, nos serviços urbanos e nos transportes.
2 - Descrição Geral do Laboratório Vivo para a Descarbonização
2.1 - Um Laboratório Vivo para a Descarbonização traduz-se na adaptação de um espaço urbano com identidade local por forma a tornar-se num espaço de teste, demonstração e apropriação de soluções tecnológicas integradas em contexto real que promovam a descarbonização da vivência em cidades, através da integração de soluções nos domínios, entre outros, dos transportes e mobilidade, eficiência energética em edifícios, serviços ambientais inovadores e promoção da economia circular, numa lógica de interação entre o município, os centros de conhecimento, as empresas, as indústrias e os cidadãos. Pretende afirmar-se como um ambiente de baixo carbono, resiliente, acessível, participado e conectado.
2.2 - Objetivos gerais do Laboratório Vivo para a Descarbonização:
a) Cocriar cidades mais inovadoras, sustentáveis, inclusivas e resilientes, com vista a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e das comunidades;
b) Fomentar a descarbonização das cidades, através da implementação de soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e reduzam o consumo de energia;
c) Fomentar a demonstração de soluções tecnológicas integradas, em contexto real, que tenham potencial comprovado de ser escaladas para a cidade como um todo;
d) Induzir a apropriação de novas tecnologias por parte da população e comunidade local, através do desenho de experiências interativas a vivenciar pelos cidadãos em espaço urbano;
e) Possibilitar o teste de soluções tecnológicas pelas empresas e empreendedores num espaço territorial delimitado, promovendo a inovação e atraindo investimento estrangeiro através de parcerias com empresas tecnológicas internacionais;
f) Projetar e divulgar, no plano internacional, tecnologias, produtos e serviços desenvolvidos em Portugal, com vista a fomentar a capacidade de internacionalização das empresas;
g) Sensibilizar a população para os benefícios da adoção de comportamentos sustentáveis, através do desenvolvimento de ações pedagógicas nas escolas e comunidades;
h) Promover a cidadania ativa, via estímulo à participação dos cidadãos na vida das comunidades onde vivem e trabalham.
2.3 - Objetivos específicos:
a) Reduzir as emissões de Gases com Efeito Estufa e a intensidade carbónica das atividades e serviços realizados no espaço do Laboratório Vivo e sua envolvente;
b) Diminuir o consumo de energia no espaço Laboratório Vivo;
c) Promover a mobilidade sustentável no ambiente de Laboratório Vivo e facilitar a mobilidade de pessoas e bens dentro do Laboratório Vivo e entre o Laboratório Vivo e o território envolvente;
d) Melhorar o sistema de logística urbana do Laboratório Vivo e entre o Laboratório Vivo e a sua envolvente;
e) Promover a microprodução de energia a partir de renováveis e o autoconsumo, incluindo o respetivo armazenamento;
f) Aumentar a eficiência energética do edificado urbano e espaço público do Laboratório Vivo, nomeadamente através do recurso às redes inteligentes (smart grids);
g) Aumentar a conectividade ao nível das tecnologias de informação e comunicação entre todos os agentes envolvidos no Laboratório Vivo;
h) Promover um ambiente urbano sustentável.
2.4 - A área territorial de implementação do Laboratório Vivo para a Descarbonização deverá ser caracterizada por:
a) Espaços urbanos delimitados geograficamente (por exemplo uma praça, um bairro ou uma avenida), onde seja possível demonstrar um conjunto de soluções tecnológicas integradas;
b) Características físicas, económicas e sociais distintivas, que permitam considerar o espaço como um sistema;
c) Identidade local (social, cultural) que seja percetível pela comunidade e pelos agentes externos;
d) Espaços (públicos) de encontro de residentes, visitantes e turistas que potenciem a exposição das soluções tecnológicas e a sua vivência pelos cidadãos.
2.5 - O programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização será desenvolvido em duas fases:
a) 1.ª Fase (2017) - fase a que se refere o presente aviso:
i) 17 de abril a 31 de maio de 2017 - Concurso de Ideias - Os municípios candidatam-se a receber apoio financeiro para o desenvolvimento de um plano de implementação do Laboratório Vivo para a Descarbonização;
ii) 1 de junho a 30 de junho de 2017 - Avaliação das candidaturas ao desenvolvimento de um plano de implementação do Laboratório Vivo para a Descarbonização. Serão selecionadas até 12...
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